Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 224 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 224 de 2025
O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda, e após apreciação e aprovação pelo Soberano Plenário, a necessidade de adoção de providências para alteração do § 1º do Art. 52 da Lei nº 1.527/2006 – Código Tributário Municipal, com o objetivo de modificar o prazo para reformulação do requerimento de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelos contribuintes que fazem jus ao benefício, passando da exigência anual para a exigência a cada quatro anos, preferencialmente no início de cada legislatura, promovendo maior eficiência administrativa e comodidade ao contribuinte, sem prejuízo ao controle fiscal do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação