Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação