Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 54 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 54 de 2025
REQUEREREM que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, enquanto representante atual do Poder Concedente dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para que digne prestar em até quinze dias as seguintes informações oficiais a esta Casa Legislativa: 1. Houve por parte do Poder Executivo, enquanto Poder Concedente, anuência formal para a transferência do controle da Concessionária para a empresa Norte Saneamento? 2. A empresa Norte Saneamento preenche todos os quesitos e condições exigidas originalmente no certame licitatório que culminou na concessão dos serviços de saneamento? 3. Foi comprovada a idoneidade moral e financeira da empresa sucessora, bem como as demais exigências regulamentares estabelecidas pelo Executivo para esse tipo de transferência? 4.Quais foram os procedimentos administrativos formais adotados pela Prefeitura Municipal para análise e deliberação quanto à transferência de controle da C
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação