Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 91 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 91 de 2025
REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, com cópia ao atual Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento, para que, no prazo de até quinze dias, sejam prestadas informações detalhadas acerca das razões que motivaram o não atendimento integral às destinações orçamentárias previstas nas alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘e’, inciso I, artigo 1º da Emenda Impositiva nº 045/2023, de sua autoria, ao Projeto de Lei nº 2.267/2023 (LOA 2024), consoante o tácito acatamento da medida. Considerando que a não execução de emendas impositivas aprovadas e incorporadas ao orçamento pode configurar descumprimento legal, com implicações administrativas e jurídicas, e que os recursos não empenhados devem ser inscritos em restos a pagar para execução no exercício seguinte, REQUER-SE, especificamente, esclarecimentos quanto à não execução das seguintes destinações vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde: R$ 37.000,0
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação