Matérias da Ordem do Dia (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

ELISA GOMES MACHADO, vereadora que a este subscreve, nos termos que dispõe os artigos 153, Inciso I, e 163 do Regimento Interno, REQUER vista do processo relativo ao Projeto de Lei nº 020/2025, que em súmula “ASSEGURA O DIREITO DA MULHER ALTAFLORESTENSE, EM REQUISITAR A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE, DURANTE A REALIZAÇÃO DE QUAIQUER SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICO OU PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em regime de tramitação ordinária, de iniciativa do Vereador Francisco Ailton dos Santos, constante da pauta da Sessão Ordinária desta segunda-feira (11/08/2025), pelo período de até 4 (quatro) sessões ordinárias.

ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICI-PAL Nº 1.545/2007, DE 04/04/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 020/2025 (ASSEGURA O DIREITO DA MULHER ALTAFLO-RESTENSE, EM REQUISITAR A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE, DURANTE A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICO OU PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.).

MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.355/2025 (DISPÕE SOBRE A REGULA-MENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO AOS SERVIDORES OCUPAN-TES DO CARGO DE TÉCNICO DE ARRE-CADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, PERFIL FISCAL DE TRIBUTOS, E SERVIÇOS AU-XILIARES, DO MUNICÍPIO DE ALTA FLO-RESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, PERFIL FISCAL DE TRIBUTOS, E SERVIÇOS AUXILIARES, DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, com cópia ao atual Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento, para que, no prazo de até quinze dias, sejam prestadas informações detalhadas acerca das razões que motivaram o não atendimento integral às destinações orçamentárias previstas nas alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘e’, inciso I, artigo 1º da Emenda Impositiva nº 045/2023, de sua autoria, ao Projeto de Lei nº 2.267/2023 (LOA 2024), consoante o tácito acatamento da medida. Considerando que a não execução de emendas impositivas aprovadas e incorporadas ao orçamento pode configurar descumprimento legal, com implicações administrativas e jurídicas, e que os recursos não empenhados devem ser inscritos em restos a pagar para execução no exercício seguinte, REQUER-SE, especificamente, esclarecimentos quanto à não execução das seguintes destinações vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde: R$ 37.000,0

REQUEREM que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações a respeito do Odontomóvel adquirido com recursos públicos com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde bucal, especialmente em áreas de difícil acesso, considerando que até a presente data, esta unidade móvel não se encontra em operação. Requerem esclarecimentos formais sobre os seguintes pontos: Qual o motivo pelo qual o Odontomóvel ainda não está em uso? Já foi realizado o credenciamento junto ao Ministério da Saúde ou demais órgãos competentes, conforme informado anteriormente como etapa necessária? Caso o credenciamento ainda não tenha sido concluído, qual a previsão para sua finalização? Caso haja outros entraves técnicos, administrativos ou legais, quais são eles? Existe uma data prevista para o início efe

REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia aos Secretários Municipais de Governo, Gestão e Planejamento; e Fazenda, solicitando esclarecimentos detalhados, técnicos e jurídicos, a respeito da adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90.007/2024, promovido pelo Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas – CONISA, cujo objeto refere-se à aquisição de sistema de geração de energia fotovoltaica, conforme demanda da iluminação pública do Município de Alta Floresta, com o envio das seguintes informações: Documentação do Procedimento Administrativo (Cópia integral do processo administrativo que embasou a adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2024; Justificativa formal e técnica da adesão ao registro de preços oriundo de outro estado da federação (Alagoas); Termo de adesão assinado pelo Município de Alta Floresta; Pareceres técnicos e jurídicos emitidos pelas secretarias c

REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, e à Senhora Secretária Municipal de Educação, Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações: Qual a motivação legal e administrativa que fundamentou a adoção da modalidade de inexigibilidade de licitação no Contrato nº 062/2025, considerando que o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), promovido pelo Governo Federal, fornece gratuitamente livros didáticos aos municípios, o que, à luz do princípio da economicidade, poderia resultar em uma economia estimada em quase meio milhão de reais aos cofres públicos? A empresa contratada por meio do referido contrato é a mesma que fornece os materiais do Programa IntraAct Brasil? Em caso afirmativo, solicita-se: Qual a razão de não se

CONGRATULAÇÕES e AGRADECIMENTOS ao senhor Braz Antônio de Sousa, em reconhecimento à sua trajetória de vida marcada pela dedicação ao trabalho, pelo espírito pioneiro e pela contribuição ao desenvolvimento do município.

AGRADECIMENTO e CONGRATULAÇÕES com o Excelentíssimo Senhor Governador Mauro Mendes pela destinação de R$ 10 milhões para pavimentação asfáltica em Alta Floresta.

CONGRATULAÇÕES com à Rádio Progresso de Alta Floresta, pelos 40 anos de relevantes serviços prestados à população, promovendo a comunicação, a informação e a integração comunitária desde sua fundação em 1º de dezembro de 1984.

A Vereadora que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de que seja realizado com urgência a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no bairro São José Operário, consistindo em 14 lotes na rua Cerejeiras, 10 lotes na rua Marupá, 10 lotes na rua Alecrim e 4 lotes na rua Guarantã.

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba com cópia à Secretária Municipal de Educação, Lucinéia Martins de Matos Mazzoni que na mudança Escola Municipal Anjo da Guarda para suas novas instalações, a denominação da unidade escolar passe a ser Escola Municipal Anjo da Guarda Professor Elias Santos.

ASSEGURA O DIREITO DA MULHER ALTAFLORESTENSE, EM REQUISITAR A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE, DURANTE A REALIZAÇÃO DE QUAIQUER SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICO OU PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTRATAR ARTISTAS SHOWS E EVENTOS VOLTADOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE CONTENHAM, DURANTE A APRESENTAÇÃO QUALQUER FORMA DE ASPOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.