Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025

PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTRATAR ARTISTAS SHOWS E EVENTOS VOLTADOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE CONTENHAM, DURANTE A APRESENTAÇÃO QUALQUER FORMA DE ASPOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação