Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 481 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 481 de 2025
Os vereadores que a esta subscrevem, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria de Governo, Planejamento e Gestão e demais órgãos competentes, que sejam adotadas impreteríveis medidas visando à instituição do Código de Obras e Edificações do Município de Alta Floresta (COE), com base no Projeto de Lei nº 2.164/2022, devidamente atualizado; à elaboração e encaminhamento de novo Projeto de Lei para a reformulação integral do Plano Diretor Municipal, com ampla participação social; e à inclusão, no referido COE, da previsão legal para implantação do sistema de Alvará Autodeclaratório, nos moldes recentemente adotados pelo Município de Cuiabá, com vistas à modernização, digitalização e desburocratização do processo de licenciamento de obras.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação