Ordem do Dia/Expediente: 1 - Redação Final nº 10 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 10 de 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.318/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação