Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 545 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 545 de 2025
O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA Ex-celentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, com cópias aos Secretários Robson Quintino (Secretaria Municipal de Governo) e Carlos do Nascimento (Secretaria Municipal de Fazenda) que promova ações no sentido de encaminhar a esta Câmara Municipal projeto de lei que trate sobre a obrigatoriedade do seguro garantia em obras públicas, com o objetivo de assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e dos prazos estabelecidos nos contratos de construção firmados pelo Poder Público Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação