30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

O Vereador que esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA à Secretária de Infraestrutura, a necessidade de concluir a pavimentação asfáltica no entroncamento da MT-325 (sentido Porto de Areia) com a Rua Cristalino, no Bairro Boa Vista.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba e Secretária Municipal de Educação Lucineia Matos, a necessidade de colocar um Ônibus Escolar para fazer o transporte de Alunos do Bairro Jardim Planalto até a Escola.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba e Diretor de Trânsito, Transporte e Segurança Sr. Éder Cordeiro, que sejam tomadas providências para dar suporte necessário aos pais e alunos da Escola Municipal Paulo Pires, localizada no Bairro Boa Nova, especialmente no momento de entrada e saída dos estudantes.

O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, a necessidade de implantação de iluminação pública na Rua Acre, no Setor Norte 2, especialmente em seu trecho inicial que dá acesso ao bairro.

Os vereadores que a esta subscrevem, de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis de Regimento Interno, INDI-CAM o Secretário de Saúde Sr. Marcelo de Alécio Costa com copia ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, a. a necessidade de realização de manutenção e limpeza dos aparelhos de ar-condicionado instalados na sala de medicação na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°. do art. 45 c/c artigo 59, § 1O, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decido opor veto às EMENDAS 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, e 019/2025 ao Projeto de Lei n° 2346/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIENIO 2026-2029 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 591, DE 25 DE ABRIL DE 1.995. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO PROGRAMA UPA DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, DE DEMONSTRATIVOS MENSAIS DA ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, ALINHAMETO, ORGANIZAÇÃO E RETIRADA DE FIOS E CABOS EM DESUSO OU DESORDENADOS INSTALADOS NOS POSTES DA REDE AÉREA DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA O ZOGUE-ZOGUE DE ALTA FLORESTA (PLECTUROCEBUS GROVESI) COMO MAMÍFERO-SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT, EM RAZÃO DE SUA IMPORTÂNCIA ECOLÓGICA, CIENTÍFICA E CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.953.2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS 1º, 2º E DA EMENDA DA LEI Nº 592, DE 11 DE MAIO DE 1.995, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO TROPICAL, PARA ADEQUAR À ATUAL DENOMINAÇÃO A ENTIDADE.

DENOMINA PRAÇA DO BAIANO, O ESPAÇO PÚBLICO CARACTERIZADO PRAÇA NW-D, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA NA ESQUINA DA RUA LAUDICÉIA (NW-C2) COM A RUA NW-E.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PSF XVI LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ALTA-FLORESTENSE AO SENHOR ALEX MACHADO SIERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações complementares, considerando o requerimento anteriormente apresentado referente ao serviço do Odontomóvel: 1. Solicitamos, cópia da solicitação de credenciamento do Odontomóvel feita pela Secretaria Municipal de Saúde ao órgão competente ;2. Informar se foi feita mais de uma solicitação de credenciamento. Em caso afirmativo, especificar as datas e enviar cópias de todas as solicitações realizadas. Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão pública, especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar da população. Ressalta-se que o não atendimento à solicitação, sem a devida justificativa, ou a prestação de informações inverídicas, poderá caracterizar crime contra a Administração Pública,

REQUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações referentes aos exames realizados pela rede municipal de saúde no ano de 2025, até a presente data. 1. A lista dos tipos de exames disponibilizados pela rede pública de saúde neste ano; 2. A quantidade de exames realizados, discriminada por tipo de exame; 3. Se possível, a frequência mensal ou trimestral da realização desses exames; e 4. A média de tempo de espera entre o agendamento e a realização dos exames. Tais informações são de grande relevância para fins de companhamento, fiscalização e possível proposição de melhorias nos serviços de saúde do município. Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão pública, especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar da população. Ressalta-se

REQUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam enviadas o acesso e fornecimento de cópia dos seguintes documentos, referentes aos anos de 2024 e 2025: 1. Cópia física (original ou autenticada) do Alvará de Licença Sanitária da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24 horas deste município; 2. Cópias dos Alvarás Sanitários das empresas terceirizadas que prestam serviços à Secretaria Municipal de Saúde, em especial na UPA 24h; 3. Cópias integrais dos contratos e processos licitatórios relativos às empresas terceirizadas mencionadas acima, que mantêm vínculo com a Secretaria de Saúde. 4. Relatórios financeiros detalhados do Sistema Pentágono, discriminando todos os valores recebidos (entradas) e todas as despesas (saídas/gastos), especificando fontes, natureza das despesas, datas, beneficiários e finalidade, referentes aos a

REQUER, na forma regimental e legal, a CONVOCAÇÃO, por intermédio do Presidente da Câmara Municipal, do Senhor Robson Quintino de Oliveira, Vice-Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, para que compareça em sessão ordinária desta Câmara, no prazo de oito dias, a fim de prestar os devidos esclarecimentos perante a tribuna sobre os resultados obtidos e os benefícios previstos para o Município de Alta Floresta – MT em razão de sua missão oficial no Japão. Ressaltando que, conforme previsto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal, a ausência injustificada ou a prestação de informações falsas configura crime contra a Administração Pública.

CONGRATULAÇÕES à Senhora DANIELLE LINS INÁCIO, pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Alta Floresta, tanto no âmbito profissional quanto social, sendo exemplo de dedicação, solidariedade e compromisso comunitário.

CONGRATULAÇÕES ao Professor José Antônio Tobias, pelo legado educacional e social construído em Alta Floresta, especialmente pela fundação da UNIFLOR – União das Faculdades de Alta Floresta, instituição que transformou a realidade regional por meio da valorização da educação, da inclusão social e do desenvolvimento local.

CONGRATULAÇÕES à professora Joeli Dupim Carvalho por seus relevantes serviços prestados à educação de Alta Floresta - MT e por sua trajetória de dedicação e excelência no magistério.

Os vereadores que a esta subscrevem, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria de Governo, Planejamento e Gestão e demais órgãos competentes, que sejam adotadas impreteríveis medidas visando à instituição do Código de Obras e Edificações do Município de Alta Floresta (COE), com base no Projeto de Lei nº 2.164/2022, devidamente atualizado; à elaboração e encaminhamento de novo Projeto de Lei para a reformulação integral do Plano Diretor Municipal, com ampla participação social; e à inclusão, no referido COE, da previsão legal para implantação do sistema de Alvará Autodeclaratório, nos moldes recentemente adotados pelo Município de Cuiabá, com vistas à modernização, digitalização e desburocratização do processo de licenciamento de obras.

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA à Mesa Diretora da Câmara Municipal, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário a necessidade de buscar, através dos órgãos competentes, a aquisição do café Congens, produzido pela Associação Comunitária Rural Sol Nascente, como forma de incentivo à produção local e fortalecimento da agricultura familiar em Alta Floresta.

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de que seja determinada às Secretarias competentes a adoção de providências para que os novos loteamentos implantados no Município tenham suas ruas e logradouros designados com denominações técnicas provisórias (numéricas ou alfanuméricas), até que sejam objeto de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.