Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Requerente: Professora Ilmarli - Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2024 (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)