Matérias em Tramitação (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 66 2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo nº 66 de 2025
Autor:Dida Pires
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR E DIVULGAR CANAIS DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.