Matérias em Tramitação (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final)

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, EM DOAÇÃO DE SANGUE.

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI N. 1.997/2012, DE 23/08/2012 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A REGULARIZAÇÃO RETROATIVA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA AS ENTIDADES PREVISTAS NO ART. 52, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL N. 1.527/2006, FIXA PRAZO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.020/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1º, do art. 45 c/c artigo 59, § 1º, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei nº 006/2026, de iniciativa do Legislativo, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, EM DOAÇÃO DE SANGUE”.

Trata-se do Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria: vereador Darlan Trindade Carvalho, em regime de tramitação ordinária, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, EM DOAÇÃO DE SANGUE.”.