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Matérias em Tramitação
(CPG - Comissão de Políticas Gerais.)
Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
Matéria
Ementa
Situação
Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 2416 2026 - Projeto de Lei Executivo
Projeto de Lei Executivo nº 2416 de 2026
Autor:
Valdemar Gamba
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.020/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aguardando emissão de parecer da comissão
Não definida.