Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jur. PR 001-2025 | Parecer Jurídico | 03/02/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_ao_pr_001-2025-_egm_e_outros_-.pdf |
Parecer 003- CE | Parecer de Comissão | 04/02/2025 | Comissão Especial | parecer_003_-_ce_-_prot_9-2025_-_projeto_de_resolucao_-_001-2025.pdf |