Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jur. 016/2025 | Parecer Jurídico | 11/03/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_jur._016-2025_ao_veto_001-2025.pdf |
| parecer 027-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 28/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_027-_cljrf-_proc_-008-2025_-_veto_001-2025_-_total_-_altera_lei_2.965-2024.pdf |