Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 38-2025 | Parecer Jurídico | 14/05/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_jur._038-2025.pdf |
| parecer 060-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 15/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_060-_cljrf__-_proc_051-2025_-_pl__012-2025_-_associacao_cidade_bela.pdf |
| parecer 061-2025-CFAEO | Parecer de Comissão | 15/04/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_061-_cfaeo__-_proc_051-2025_-_pl__012-2025_-_associacao_cidade_bela.pdf |