Requerimento nº 46 de 2025

REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Cidade, Senhor Paulo Moreira, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até quinze dias, e preferencialmente por meio digital, observando-se o princípio da economicidade (art. 37, caput, da CF), sejam prestadas as seguintes informações relativas à política pública de Regularização Fundiária Urbana (REURB):
• Relação de bairros ou núcleos urbanos formalmente incluídos em processos de REURB até a presente data;
• Quantidade de famílias beneficiadas, discriminadas por bairro, informando:
a) Número de títulos definitivos já expedidos e entregues;
b) Número de títulos atualmente em fase de emissão;
• Existência de cadastro ou lista de espera de famílias ou localidades que aguardam inclusão no programa, com a devida apresentação da metodologia de priorização ou critérios técnicos utilizados pela Secretaria Municipal competente.