Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 050-2025 | Parecer Jurídico | 09/06/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_50-baixa_de_bens.pdf |
| parecer 098-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 09/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_098_-_cljrf__-_proc_069-2025_-_pdl_002-2025_-__baixa_de.pdf |
| parecer 099-2025-CFAEO | Parecer de Comissão | 09/06/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_099-_cfaeo_-_proc_069-2025_-_pdl_002-2025_-__baixa_de_be.pdf |