Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 069-2025 | Parecer Jurídico | 02/07/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_69_marcha_para_jesus.pdf |
| Parecer 163- CLJRF | Parecer de Comissão | 05/08/2025 | comissão DE fiscalização E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTARIO | parecer_163-_cljrf__-_proc_081-2025_-_pl__027-2025_-_altera_o_art_1o_da_lei_1.865-2010_e_da_outras_provid.pdf |
| Parecer 176- CFAEO | Parecer de Comissão | 13/08/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_176-_cfaeo__-_proc_081-2025_-_pl__027-2025_-_altera_o_art_1o_da_lei_1.865-2010_e_da_outras_provid.pdf |