Documentos Acessórios (Veto nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 261-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 07/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_261-_cljrf-_proc_-117-2025_-_veto_006-2025_-_total_-_alte_o_disp_arts_1o_e_2o__l_2.885-23.pdf |
| Parecer Jurídico n° 122-2025 | Parecer Jurídico | 06/10/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_122_-_veto_06_1.pdf |