Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 273-2025-CLJRF | Parecer Legislativo | 14/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_273-_cljrf__-_proc_141-2025_-_pdl__009-2025_-__titulo_cidadao_-_melchior_sezar_favetti_-_concluido.pdf |
| Parecer 283-CFAEO | Parecer Jurídico | 14/10/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_283-_cfaeo_-_proc_140-2025_-_pdl__009-2025_-__titulo_cidadao_-_melchior_sezar_favetti.doc.pdf |
| Parecer Jur. n°136-2025 | Parecer Jurídico | 15/10/2025 | Secretaria Juridica | parecer_136_-_cidadao_honorario.pdf |