Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 63 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jur. n°146-2025 | Parecer Jurídico | 31/10/2025 | Secretaria Juridica | parecer_146_aacc.pdf |
| Parecer 334- CPG | Parecer de Comissão | 05/11/2025 | Comissão de Políticas Gerais | parecer_334-_cpg_-_proc_145-2025_-_pl__063-2025_-_autz_exec_real_terrapl_limp_area_rur_ced_a_aacc_-_concluido.pdf |
| Parecer 315- CLJRF | Parecer de Comissão | 03/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_315-_cljrf__-_proc_145-2025_-_pl__063-2025_-_autz_exec_real_terrapl_limp_area_rur_ced_a_aacc_-_concluido.pdf |