Documentos Acessórios (Veto nº 8 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 338-2025-CLJRF | Parecer de Comissão | 11/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_338-_cljrf-_proc_-120-2025_-_veto_008-2025_-_total_-__obrig_publ_demons_mens_recursos__mult.doc |
| Parecer Jur. n°152-2025 | Parecer Jurídico | 07/11/2025 | Secretaria Juridica | parecer_152_veto_008-.pdf |