Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 001-2026 | Parecer Jurídico | 02/02/2026 | Lilyan M. da S. Nascimento - Secretaria Jurídica | parecer_juridico_n_001-2026.pdf |
| parecer 003-2026-CLJRF | Parecer de Comissão | 05/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_003-_cljrf-_proc_-149-2025_-_veto_001-2026_-_total_-_pl_065-2025_-_concluido_2.pdf |