Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 023-2026 GabJur | Parecer Jurídico | 09/04/2026 | Secretaria Jurídica | parecer_023_-_conversao_da_multa_por_doacao.pdf |
| Parecer 142- CLJRF - Proc 15-2026 - PL 006-2026- | Parecer de Comissão | 30/04/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_142-_cljrf__-_proc_15-2026_-_pl_006-2026-__dispoe_a_poss.pdf |