Indicação nº 145 de 2026

A vereadora que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Secretário Robson Quintino e Secretaria de Meio Ambiente, Secretária Gercilene Meira Leite, que encaminhe para a Câmara Municipal Projeto de Lei que modifica a Lei 1900/2011, anexo I, parâmetros de avaliação de porte do empreendimento. Na Lei atual, a cobrança de licenciamento ambiental é o mesmo valor para quem constrói uma edificação de 2.001 m² e de 10.000 m².