Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 058/2025, de iniciativa do Legislativo (Vereadores: Leonice Klaus, Reginaldo Luiz da Silva, Francisco Ramos da Silva, Darli Luciano da Silva e Claudinei de Souza Jesus), que "INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES E O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO E ADOÇÃO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMESTICOS, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MODIFICATIVA E DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2.400/2026 (DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL RURAL PÚBLICO PARA AO INSTITUTO OURO VERDE PARA FINS DE ESTUDO, PESQUISA E EXTENSÃO ACADÊMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/ A FIRMAR TERMO DE LILIAÇÃO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - UNDIME/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL RURAL PÚBLICO PARA AO INSTITUTO OURO VERDE PARA FINS DE ESTUDO, PESQUISA E EXTENSÃO ACADÊMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZESPARA ATENDIMENTO PROPRITÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAFIRMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DESTINADAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer-se, especificamente, o envio de relatório completo contendo os valores gastos, discriminados por campanhas, ações e meios de divulgação utilizados, tais como rádio, televisão, internet, redes sociais e mídia impressa, bem como a relação das empresas contratadas para a prestação dos serviços, incluindo aquelas contratadas diretamente pelo Município e aquelas remuneradas por intermédio de agências de publicidade. Outrossim, solicita-se a identificação das agências de publicidade contratadas, com a indicação dos contratos vigentes, valores globais e forma de remuneração, além do detalhamento das empresas que receberam recursos públicos por meio dessas agências, com a devida indicação dos valores repassados a cada uma. Requer-se, ainda, o encaminhamento de cópias dos contratos firmados com as referidas agências e empresas, bem como das respectivas notas fiscais e comprovantes de pagamento, a fim de possibilitar a análise técnica e a devida fiscalização por parte desta Casa de Leis.

REQUER, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado a Concessionária Águas de Alta Floresta – Norte Saneamento, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da situação dos reservatórios e do sistema de abastecimento de água no Município de Alta Floresta, esclarecendo especificamente: 1. Qual a atual capacidade de armazenamento dos reservatórios que atendem o Município, bem como o percentual médio de ocupação; 2. Qual a situação estrutural e operacional dos reservatórios existentes, incluindo eventuais necessidades de manutenção, ampliação ou substituição; 3. Quais medidas de segurança estão sendo adotadas para garantir a estabilidade do sistema e evitar interrupções no fornecimento de água; 4. Se há planejamento de ampliação da capacidade de reserva e distribuição de água, bem como quais ações concretas estão previstas para melhoria do sistema de abastecimento

LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Academia de Medicina de Mato Grosso, na pessoa de sua Presidente Drª Marisa Fratari Tavares de Souza, pelo relevante e admirável trabalho, bem como pela dedicação na organização e realização do evento de Homenagem Especial à Médicos Pioneiros de Alta Floresta e região, que acontecerá na noite do dia 10/04 (sexta-feira), neste município, extensivo a todos os médicos que constarão no “Museu Virtual do Médico do Estado de Mato Grosso”, na seção “Médicos Pioneiros de Alta Floresta, MT”.

CONGRATULAÇÕES à Viação Novo Horizonte Ltda, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Mato Grosso e, em especial, à região de Alta Floresta, contribuindo de forma significativa para a mobilidade regional, integração territorial e desenvolvimento socioeconômico.

CONGRATULAÇÕES e AGRADECIMENTOS ao senhor Carlos Henrique de Lima Nascimento, em reconhecimento à sua relevante trajetória funcional junto à Câmara Municipal de Alta Floresta, bem como pelos serviços prestados com dedicação, competência e elevado espírito público ao longo de sua atuação nesta Casa de Leis.

CONGRATULAÇÕES ao Colégio Alta Floresta, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a educação no município de Alta Floresta e região, destacando-se como uma instituição de ensino comprometida com a formação integral de seus alunos e com o desenvolvimento social da comunidade

CONGRATULAÇÕES com Wilson Pereira Da Silva, em reconhecimento à sua relevante trajetória de vida e aos serviços prestados à comunidade, especialmente na defesa dos direitos sociais e trabalhistas no município.

CONGRATULAÇÕES com o Clube Desbravadores de Alta Floresta - MT, em reconhecimento aos relevantes serviços sociais e comunitários prestados à população do município.

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba com cópia à Secretária Municipal de Educação Lucinéia Martins de Matos Mazzoni após apreciação e concordância do Soberano Plenário, aumentar a complementação de 30% na Verba Bimestral destinada ao Plano de Desenvolvimento da Escola (PDDE-Escola) para todas as unidades escolares da rede pública municipal de Alta Floresta – MT.

O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA, em caráter de urgência, ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos e Secretaria de Cidade, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que promova ações no sentido de pavimentar o trecho remanescente entre a rotatória do Aeroporto de Alta Floresta e o local de embarque/desembarque da UTI Aérea.

O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do soberano Plenário, que por intermédio do setor competente, proceda com a elaboração do projeto de pavimentação asfáltica dos trechos rurais da Vicinal 1º Norte e da Vicinal 3ª Leste, totalizando aproximadamente 18,5 km de extensão, conforme incluso mapa.

A vereadora que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Secretário Robson Quintino e Secretaria de Meio Ambiente, Secretária Gercilene Meira Leite, que encaminhe para a Câmara Municipal Projeto de Lei que modifica a Lei 1900/2011, anexo I, parâmetros de avaliação de porte do empreendimento. Na Lei atual, a cobrança de licenciamento ambiental é o mesmo valor para quem constrói uma edificação de 2.001 m² e de 10.000 m².