Documentos Acessórios (Veto nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N° 111/2026-CLJRF | Parecer de Comissão | 24/04/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_111-_cljrf__-_proc_166-2025_-__veto_total_03-2026_ao_pl__070-2026_-_concluido.pdf |
| Parecer 053-2026 GabJur | Parecer Jurídico | 16/04/2026 | Secretaria Jurídica | parecer_053_-_veto_poda_e_plantacao_arvores.pdf |