Indicação nº 162 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
162
Data de Apresentação
14/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento Silva, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que promovam ações no sentido de instituir isenção do alvará de vigilância sanitária aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuam, em seu núcleo familiar, pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante a devida alteração do Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação