Requerimento nº 49 de 2023 não possui Texto Articulado.
Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 12 de 2024 | 21/02/2024 |