Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 2299 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 2.299 | Parecer Jurídico | 05/04/2024 | Secretaria Jurídica | parecer_pl_2.299-2024.pdf |
| Parecer 082- CLJRF | Parecer de Comissão | 05/04/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_082-_cljrf__-_proc__044-2024_-_pl__2.299-2024_-_altera_a_lei_2.808-2023.pdf |
| Parecer 083- CFAEO | Parecer de Comissão | 05/04/2024 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | parecer_083-_cfaeo_-_proc__044-2024_-_pl__2.299-2024_-_altera_a_lei_2.808-2023.pdf |