Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO AO PDL | Parecer Jurídico | 08/05/2024 | OSLEN DIAS DOS SANTOS "TUTI" | parecer_juridico_pdl_no__003-2024.pdf |
| Parecer 116 - CLRF | Parecer de Comissão | 08/05/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_116-_cljrf__-_proc_66-2024_-_pdl_003-2024_-_titulo_cidadao_-_paulo_rogerio_m_silva.pdf |
| Parecer 118 - CFAEO | Parecer Legislativo | 08/05/2024 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | parecer_118-_cfaeo_-_proc_66-2024_-_pdl_003-2024_-_titulo_cidadao_-_paulo_rogerio_m_silva.pdf |