Parecer Jurídico - Parecer 055-2026 GabJur de 17/04/2026 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2408 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 055-2026 GabJur
Data
17/04/2026
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Indexação
Ante o exposto, e considerando as justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica, no âmbito de sua análise técnico-opninativo, opina pela aprovação com ressalvas, condicionada à apresentação das complementações técnicas indicadas, com as seguintes adequações:
1) A adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, para incluir o estudo de impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador de despesas;
2) Justificativa formal da escolha da entidade (ACUBA), eis que não há fundamentação legal para a inexigibilidade ou a informação de realização de chamamento público;
3) Elaboração de estudo técnico prévio, contendo o impacto econômico e social, a estimativa de público e o retorno esperado ao Município;
4) Apresentação de plano de trabalho detalhado, com o cronograma físico-financeiro, a discriminação das despesas, metas e indicadores, notadamente porque apresenta o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e limite de 35% do custo total, sem apresentar comprovação do custo global do evento ou documento que valide tais valores.
1) A adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, para incluir o estudo de impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador de despesas;
2) Justificativa formal da escolha da entidade (ACUBA), eis que não há fundamentação legal para a inexigibilidade ou a informação de realização de chamamento público;
3) Elaboração de estudo técnico prévio, contendo o impacto econômico e social, a estimativa de público e o retorno esperado ao Município;
4) Apresentação de plano de trabalho detalhado, com o cronograma físico-financeiro, a discriminação das despesas, metas e indicadores, notadamente porque apresenta o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e limite de 35% do custo total, sem apresentar comprovação do custo global do evento ou documento que valide tais valores.
Texto Integral