Parecer de Comissão - Parecer n.º 173/2026-CLJRF de 22/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer n.º 173/2026-CLJRF
Data
22/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação