Parecer Jurídico - Parecer 099-2026 GabJur de 22/06/2026 por Lilyan Manoela da Silva Nascimento (Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 099-2026 GabJur
Data
22/06/2026
Autor
Lilyan Manoela da Silva Nascimento
Ementa
Assim, sob o prisma jurídico-constitucional, OPINA-SE PELA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 036/2026, recomendando-se ao Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta a sua derrubada e consequente promulgação da norma, nos termos da legislação aplicável.
A apreciação do VETO deverá seguir os procedimentos previstos no artigo 45 da Lei Orgânica Municipal e artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
A apreciação do VETO deverá seguir os procedimentos previstos no artigo 45 da Lei Orgânica Municipal e artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Indexação
Texto Integral