Parecer Jurídico - PARECER JUR. PL 032/2024 de 26/06/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JUR. PL 032/2024
Data
26/06/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4° E MODIFICA O CAPUT DO ART. 9° DA LEI N° 2.885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Indexação
Texto Integral