Parecer de Comissão - Parecer 165- CLJRF de 03/07/2024 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2024)

Trata-se de Projeto de Lei N. 032/2024, autoria: Vereadores Oslen Dias dos Santos (Tuti), Bernardo Patrício dos Santos, Francisco Ailton dos Santos e Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, em regime de tramitação ordinária, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º E MODIFICA O CAPUT DO ART. 9º, DA LEI Nº 2.885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023”.