Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 037-2025 de 05/05/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2344 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 037-2025
Data
05/05/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral