Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 055-2025 de 24/06/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 055-2025
Data
24/06/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTRATAR ARTISTAS SHOWS E EVENTOS VOLTADOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE CONTENHAM, DURANTE A APRESENTAÇÃO QUALQUER FORMA DE ASPOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral