Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 055-2025 | Parecer Jurídico | 24/06/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_55_-_show.pdf |
| Parecer 133- CLJRF | Parecer de Comissão | 08/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e redação Final | parecer_133-_cljrf__-_proc_71-2025_-_pl__021-2025_-__proibe_a_contratacao_de_shows_com_apologia_ao_crime.pdf |
| Parecer 143- CFAEO | Parecer de Comissão | 08/07/2025 | comissão DE fiscalização E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTARIO | parecer_143-_cfaeo__-_proc_71-2025_-_pl__021-2025_-__proibe_a_contratacao_de_shows_com_apologia_ao_crime.pdf |
| Parecer 147- CPG | Parecer de Comissão | 06/08/2025 | Comissão de Politicas Gerais | parecer_170-_cpg_-_c_-_proc_71-2025_-_pl__021-2025_-__proibe_a_contratacao_de_shows_com_apologia_ao_crime.pdf |