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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 073-2025 de 11/07/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico n° 073-2025

Data

11/07/2025

Autor

Secretaria Jurídica

Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA - COMSEP.

Indexação

OpenAPI