Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 073-2025 | Parecer Jurídico | 11/07/2025 | Secretaria Jurídica | parecer_73_-_utilidade_publica..pdf |
| Parecer 164- CLJRF | Parecer de Comissão | 05/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e redação Final | parecer_164-_cljrf__-_proc_088-2025_-_pl__030-2025_-__declaracao_de_utilidade_publica_comsep_-_af.pdf |
| Parecer 177- CFAEO | Parecer de Comissão | 13/08/2025 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_177-_cfaeo__-_proc_088-2025_-_pl__030-2025_-__declaracao_de_utilidade_publica_comsep_-_af.pdf |