Parecer de Comissão - Parecer 147- CPG de 06/08/2025 por Comissão de Politicas Gerais (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria: Francisco Ailton dos Santos, em regime de tramitação Ordinária, que “PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTRATAR ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS VOLTADOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE CONTENHAM, DURANTE A
APRESENTAÇÃO, QUALQUER FORMA DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.