Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°123-2025 de 07/10/2025 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°123-2025
Data
07/10/2025
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES E O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO E ADOÇÃO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral