Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°129-2025 de 09/10/2025 por Secretaria Juridica (Veto nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°129-2025
Data
09/10/2025
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 051/2025, DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS."
Indexação
Texto Integral