Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PL 026-2024 de 23/04/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO PL 026-2024
Data
23/04/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ACRESCENTA § 2° NO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2.390/2017, RECLASSIFICA § ÚNICO, CONSTITUI ART. 10-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Indexação
Texto Integral