Parecer de Comissão - Parecer 102- CLJRF de 25/04/2024 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2024)

Trata-se de Projeto de Lei nº 026/2024, autoria: Vereadores José Vaz Neto (Zé Eskiva), Claudinei de Souza Jesus, Marcos Roberto Menin, Francisco Ailton dos Santos, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho e Darli Luciano da Silva, em regime de tramitação URGÊNCIA ESPECIAL, que “ACRESCENTA § 2º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.390/2017, RECLASSIFICA § ÚNICO, CONSTITUI ART. 10-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.