Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°154-2025 de 06/11/2025 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei do Legislativo nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°154-2025
Data
06/11/2025
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica opina FAVORAVELMENTE à
tramitação e votação do Projeto de Lei n° 066/2025.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples dos votos da Câmara, conforme preceitua o art. 174,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT
tramitação e votação do Projeto de Lei n° 066/2025.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples dos votos da Câmara, conforme preceitua o art. 174,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT
Indexação
Texto Integral