Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°167-2025 de 08/12/2025 por Secretaria Juridica (Veto nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°167-2025
Data
08/12/2025
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral