Parecer Jurídico - Parecer 051-2026 GabJur de 15/04/2026 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2402 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 051-2026 GabJur
Data
15/04/2026
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Ante o exposto, e considerando as justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica, no âmbito de sua análise técnico-, opina pela viabilidade do Projeto de Lei, desde sejam promovidas as seguintes adequações:
1) A inclusão de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a lei deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
2) A demonstração de compatibilidade da despesa com o PPA, LDO e LOA;
3) A juntada de declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira da medida;
Ressalta-se que a ausência de demonstração de observância às disposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal constitui irregularidade relevante, que deverá ser sanada no curso da tramitação legislativa, sob pena de comprometer a validade formal da norma e ensejar questionamentos quanto à sua constitucionalidade e legalidade. Eventual implementação de despesa pública em desacordo com tais preceitos pode, inclusive, acarretar responsabilização do gestor público nos termos da legislação aplicável.
1) A inclusão de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a lei deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
2) A demonstração de compatibilidade da despesa com o PPA, LDO e LOA;
3) A juntada de declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira da medida;
Ressalta-se que a ausência de demonstração de observância às disposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal constitui irregularidade relevante, que deverá ser sanada no curso da tramitação legislativa, sob pena de comprometer a validade formal da norma e ensejar questionamentos quanto à sua constitucionalidade e legalidade. Eventual implementação de despesa pública em desacordo com tais preceitos pode, inclusive, acarretar responsabilização do gestor público nos termos da legislação aplicável.
Indexação